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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.609,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bambuí

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Bambuí

Partes do Processo

EUFRASIA DO PRADO LEMOS FERREIRA

CPF

Autor

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUFRASIA DO PRADO LEMOS FERREIRA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EUFRASIA DO PRADO LEMOS FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)