Recurso Especial 0003849-76.2017.8.13.0153 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 423247/2024

23/05/2024, 13:41

Protocolizada Petição 423247/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2024

23/05/2024, 13:25

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2024, 07:03

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 07:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2024

19/04/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/04/2024, 19:56

Prejudicado o recurso de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

17/04/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2024

17/04/2024, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

22/03/2024, 16:59

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

22/03/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2024, 09:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2024, 19:20

-

•18/03/2024, 09:48

-

•18/03/2024, 09:47

-

•18/03/2024, 09:47

-

•18/03/2024, 09:47

-

•18/03/2024, 09:46

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•18/03/2024, 09:45

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•18/03/2024, 09:45