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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Incidente de Uniformização de Jurisprudência · Gabinete da Desa. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Comunicação eletrônica enviada:

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025

Comunicado o acórdão em:

Resultado do julgamento:

Comunicado a Intimação da Pauta

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/12/2025

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos devolvidos

Decorrido o prazo

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/06/2025

Todas as movimentações(22)