Agravo em Recurso Especial 0717563-26.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/06/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392770/2024

15/05/2024, 14:31

Protocolizada Petição 392770/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2024

15/05/2024, 14:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024

14/05/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/05/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024

13/05/2024, 17:00

Não conhecido o recurso de COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR

13/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/03/2024, 17:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/03/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/03/2024, 09:29

Documentos

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Todos os documentos(18)

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