Recurso Especial 0041227-13.2017.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA VIRGINIA LAMBERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·CPF·Representa: Autor

CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

OAB/SP 98367·CPF·Representa: Réu

WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

OAB/MG 162541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/09/2022, 17:38

Transitado em Julgado em 16/09/2022

16/09/2022, 17:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538150/2022

22/06/2022, 19:11

Protocolizada Petição 538150/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2022

22/06/2022, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2022

22/06/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/06/2022, 18:54

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

21/06/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/06/2022

21/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

30/09/2021, 09:02

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

30/09/2021, 08:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/09/2021, 07:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/06/2022, 17:30

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•20/09/2021, 23:26

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•20/09/2021, 23:26

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•20/09/2021, 23:25

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•20/09/2021, 23:25

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•20/09/2021, 23:24

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•20/09/2021, 23:24

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•20/09/2021, 23:24