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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 26.725,42

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

SERGIO JACOB BRAGA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG 84350·

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO JACOB BRAGA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO JACOB BRAGA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(61)