Embargos de Declaração Cível 1658608-24.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MARCELLUS ASSIS DE OLIVEIRA

Terceiro

MARCELLUS ASSIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·Representa: Autor

ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA

OAB/MG 182539·Representa: Réu

RODRIGO ROSSI

OAB/MG 111364·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

19/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/03/2026

11/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

06/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 06/03/2026

06/02/2026, 15:52

Autos devolvidos

06/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 12:16