Recurso Especial 0034050-32.2012.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE

OAB/MG 63470·Representa: Réu

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Réu

MATEUS RIBEIRO ARTUZO

OAB/MG 105369·Representa: Réu

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Réu

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO

OAB/MG 64669·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ELCIO FONSECA REIS

Terceiro

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

ELCIO REIS

Terceiro

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOS

Terceiro

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANO

Terceiro

RESENDE RIBEIRO & REIS ADVOGADOS

Terceiro

TIAGO SOUZA DE REZENDE

Terceiro

JOSE GERALDO NUNES SOUZA

Terceiro

ROBSON GOMES DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE IPATINGA

Terceiro

ELCIO FONSECA REIS

CPF

Reu

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOS

CNPJ

Reu

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANO

CPF

Reu

RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOS

CNPJ

Reu

TIAGO SOUZA DE RESENDE

CPF

Reu

JOSE GERALDO NUNES SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBSON GOMES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(17)

CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE

OAB/MG 63470·Representa: Réu

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Réu

MATEUS RIBEIRO ARTUZO

OAB/MG 105369·Representa: Réu

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Réu

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO

OAB/MG 64669·Representa: Réu

DANIEL MARTINS E AVELAR

Representa: Réu

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA

Representa: Réu

TIAGO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG 98738·Representa: Réu

FLAVIO LEITE RIBEIRO

OAB/MG 87840·Representa: Réu

SERGIO ANTONIO DE RESENDE

OAB/MG 7883·Representa: Réu

NILSON REIS

OAB/MG 8078·Representa: Réu

CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS

OAB/MG 106213·Representa: Réu

NILSON REIS JUNIOR

OAB/MG 85598·Representa: Réu

SERGIO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG 111955·Representa: Réu

MAURICIO PEDROSA PEREIRA

Representa: Réu

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG 177195·Representa: Réu

GUILHERME GOMES SABINO

OAB/MG 152970·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

07/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/12/2024, 18:24

Decisão interlocutória:

17/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(42)

Ver movimentações no processo principal

11/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

07/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/12/2024, 18:24

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 10:50

Decisão

•30/07/2024, 15:01

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Decisão interlocutória:

17/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/08/2024, 08:37

Decisão interlocutória:

02/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/07/2024, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2024, 00:00

Expedição de

03/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

27/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/05/2024, 00:00