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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAIRA SOUZA FERREIRA

Representa: Autor

LARA MILENA SILVA REIS

OAB/MG 209732·Representa: Réu

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG 51540·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

19/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:49

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:48

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2023, 16:55

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2023, 16:48

Outros Documentos

•11/11/2022, 15:39

Outros Documentos

•11/11/2022, 15:39

Outros Documentos

•11/11/2022, 14:53

Outros Documentos

•01/09/2021, 16:33