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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

JE · TJMG · Termo Circunstanciado · 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

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Partes do Processo(6)

Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de ELIEL VICTOR CASTRO DOS SANTOS (AUTOR(A) DO FATO) por prescrição

Declarada decadência ou prescrição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Todas as movimentações(19)