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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOVATO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Deferimento/Indeferimento de comutação de pena e/ou progressão de regime

Decorrido prazo de JEAN CARLOS NOVATO DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JEAN CARLOS NOVATO DA SILVA (INVESTIGADO(A))

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(32)