Restituição de Coisas Apreendidas 0095481-47.2015.8.13.0512 - TJMG | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasBusca e Apreensão de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Pirapora

Partes do Processo

EUDES DE SOUZA RAMOS

CPF

Autor

.

Terceiro

.

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDUARDO ABREU TORRES

OAB/MG 108422·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 13:55

Juntada de Ofício

21/10/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:46

Outras Decisões

24/03/2025, 22:46

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2025, 11:00

Todas as movimentações(30)

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/03/2026, 09:31

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 22:46

Despacho

•08/08/2024, 13:44

21/10/2025, 13:55

Juntada de Ofício

21/10/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 14:46

Outras Decisões

24/03/2025, 22:46

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 11:11

Decorrido prazo de EUDES DE SOUZA RAMOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:44

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/07/2024, 18:37

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:56

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:08

Juntada de Petição de parecer

18/06/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 REQUERENTE: EUDES DE SOUZA RAMOS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - EDUARDO ABREU TORRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

31/03/2023, 10:46

Distribuído por dependência

31/03/2023, 10:46