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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Turmalina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOVINO FERREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade de JOVINO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 933.452.756-00 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

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