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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCELA BERTUANE CARVALHO

Terceiro

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITATIAIUCU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DA SILVA PINTO

CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA DINIZ RESENDE

OAB/MG 57012·CPF·Representa: Réu

JORGE GABRIEL VILELA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

AMANDA DINIZ RESENDE

OAB/MG 193185·CPF·Representa: Réu

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/MG 150063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCELA BERTUANE CARVALHO

Terceiro

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITATIAIUCU

CNPJ

Reu

MARIA ISABEL VIEIRA GENEROSO

CPF

Reu

ISAJOL IMOBILIARIA SAO JOSE LTDA - ME

CNPJ

Reu

WALTER VELOSO MURTA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/04/2026, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 20:44

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 13:11

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de memoriais

09/12/2025, 14:47

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 11:04

Todas as movimentações(80)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/04/2026, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de contestação

16/03/2026, 20:44

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 13:11

Despacho

•28/10/2025, 16:23

24/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 13:11

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de memoriais

09/12/2025, 14:47

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/12/2025, 20:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:23

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 06:25

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/08/2025, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:50

Desentranhado o documento

07/08/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 16:25

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/05/2025, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2025, 15:04

Juntada de certidão decurso de prazo

15/04/2025, 15:04

Decorrido prazo de MARIA ISABEL VIEIRA GENEROSO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 14:29

Expedição de carta via correio.

20/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/12/2024, 17:34

Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) realizada para 02/12/2024 16:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

04/12/2024, 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

02/12/2024, 15:50

Recebidos os autos.

02/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:16

Expedição de carta via correio.

15/10/2024, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:57

Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) designada para 02/12/2024 16:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

14/10/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 19:12

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/09/2024, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2024, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 08:02

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/07/2024, 22:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 16:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de ciência

21/07/2023, 16:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 17:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5001274-32.2020.8.13.0338

06/07/2023, 10:21

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de SONIA MARIA DINIZ RESENDE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIAIUCU em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ISAJOL IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 21:34

Apensado ao processo 5001274-32.2020.8.13.0338

03/04/2023, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 16:29

Juntada de Decisão

03/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 02:39

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/04/2023, 02:39

Decisão

•23/06/2025, 16:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/12/2024, 17:34

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/12/2024, 17:34

Despacho

•10/10/2024, 19:12

Despacho

•06/08/2024, 08:02

Outros Documentos

•28/06/2024, 13:42

Decisão

•06/07/2023, 10:21

Decisão

•03/04/2023, 16:21

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Sentença

•01/04/2023, 02:39

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/02/2026, 13:11

Despacho

•28/10/2025, 16:23

Decisão

•23/06/2025, 16:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/12/2024, 17:34

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•04/12/2024, 17:34

Despacho

•10/10/2024, 19:12

Despacho

•06/08/2024, 08:02

Outros Documentos

•28/06/2024, 13:42

Decisão

•06/07/2023, 10:21

Decisão

•03/04/2023, 16:21

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Sentença

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•01/04/2023, 02:39

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•01/04/2023, 02:39

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•01/04/2023, 02:39

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39

Despacho

•01/04/2023, 02:39