Cumprimento de sentença 0009622-88.2001.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 81.008,22

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

PERSIANAS HARVEY'S LIMITADA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

LAIS D ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

PERSIANAS HARVEY'S LIMITADA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 20:43

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:04

Juntada de Informações

13/11/2024, 18:02

Juntada de Informações

13/11/2024, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 10:27

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 20:43

Intimação

•08/11/2024, 10:27

29/11/2024, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 20:43

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:04

Juntada de Informações

13/11/2024, 18:02

Juntada de Informações

13/11/2024, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 23:29

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de termo

01/11/2024, 18:05

Conclusos para despacho

01/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 16:26

Expedição de Termo.

18/09/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 06:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:08

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 10:47

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:11

Conclusos para despacho

28/11/2023, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 02:08

Conclusos para despacho

02/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 22:06

Conclusos para despacho

10/08/2023, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 00:25

Distribuído por dependência

06/07/2023, 10:12

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/07/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 EXEQÜENTE: PERSIANAS HARVEYS LTDA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, SIMONE MARIA NADER CAMPOS, FRANCISCO XAVIER AMARAL, LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 EXEQÜENTE: PERSIANAS HARVEYS LTDA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. EM CUMPRIMENTO A PORTARIA CONJUNTA 1304/2021/TJMG, ficam as partes CIENTIFICADAS da SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS, tendo em vita que foram contemplados para a digitalização pelo Núcleo de Virtualização do TJMG, nos termos do Ofício 43.353/2021/Corregedoria/TJMG, por força do acordo de Cooperação nº 309 firmado entre o TJMG e a Vale S.A, ficando suspensos a partir desta data, vez que serão submetidos ao Núcleo de Virtualização em Belo Horizonte – MG. Iniciada a virtualização do processo. Adv - ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, SIMONE MARIA NADER CAMPOS, FRANCISCO XAVIER AMARAL, LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 EXEQÜENTE: PERSIANAS HARVEYS LTDA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). AUTOS DESARQUIVADOS. VISTA AO AUTOR, CONFORME SOLICITADO. ** AVERBADO ** Adv - ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA, MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO, SIMONE MARIA NADER CAMPOS, FRANCISCO XAVIER AMARAL, LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Sentença

•07/11/2024, 23:29

Despacho

•18/09/2024, 08:44

Despacho

•30/07/2024, 17:08

Despacho

•25/03/2024, 10:47

Despacho

•02/02/2024, 12:03

Despacho

•03/10/2023, 02:08

Despacho

•11/09/2023, 22:06