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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Camanducaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

RICARDO SILVA DE CASTRO

CPF

Reu

VANESSA DONIZETE OLIVEIRA PAIVA

OUTROS_PARTICIPANTES

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Decorrido prazo de RICARDO SILVA DE CASTRO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2026 15:00, Vara Única da Comarca de Camanducaia.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 16:00, Vara Única da Comarca de Camanducaia.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário VANESSA DONIZETE OLIVEIRA PAIVA (VÍTIMA)

Decorrido prazo de RICARDO SILVA DE CASTRO em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)