Embargos de Declaração Cível 1275829-80.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MICHEL MARTINS LEMOS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MICHEL MARTINS LEMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·Representa: Autor

GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

OAB/MG 120029·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE CORREA

OAB/MG 137619·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/10/2023, 12:29

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/10/2023, 12:28