Embargos de Declaração Cível 0713257-14.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO NILDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

OAB/MG 98308·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO NILDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO NILDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

19/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/07/2023, 15:22

Comunicado o acórdão em:

20/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 11:24

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/06/2023, 00:00

Expedição de

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

19/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/07/2023, 15:22

Comunicado o acórdão em:

20/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/07/2023, 12:40

Despacho

•19/06/2023, 10:56

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 11:24

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/06/2023, 00:00

Expedição de

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/06/2023, 00:00