Recurso Extraordinário 2920522-83.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

LUCIMAR RIBEIRO GONCALVES

CPF

Autor

LUCIMAR RIBEIRO GONCALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MG 168477·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

17/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 15:32

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

31/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:00

Expedição de

19/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2023, 09:43