Agravo em Recurso Especial 0422207-62.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

ERKAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

OAB/MG 168103·CPF·Representa: Autor

LINCOLN GUIMARAES HISSA

OAB/MG 48886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/05/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

11/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

08/04/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de ERKAL ENGENHARIA LIMITADA

08/04/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/03/2025, 15:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/03/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/03/2025, 17:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2025, 21:20

-

•10/03/2025, 17:18

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/03/2025, 17:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/03/2025, 17:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/03/2025, 17:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/03/2025, 17:18

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•10/03/2025, 17:18

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•10/03/2025, 17:18

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•10/03/2025, 17:18

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•10/03/2025, 17:18

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•10/03/2025, 17:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/03/2025, 17:17

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•10/03/2025, 17:17

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•10/03/2025, 17:17