Embargos de Declaração Cível 5005206-53.2017.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Serviço Militar ObrigatórioRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Lailson Braga Baeta Neves

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE ELANDES DA COSTA

Terceiro

JOSE ELANDES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GELSON MARIO BRAGA FILHO

OAB/MG 88365·Representa: Autor

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG 106303·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(31)

Remetidos os autos

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2023, 00:00

Documentos

Petição

•16/02/2022, 09:40

Acórdão

•02/02/2022, 15:06

Ver movimentações no processo principal

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2022, 08:21

Juntada de petição eletrônica

07/02/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/11/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/09/2021, 17:57

Decisão interlocutória:

28/09/2021, 00:00

Expedição de

28/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2021, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/09/2021, 00:00

Despacho

•27/09/2021, 17:55