Recurso Especial 5004812-19.2017.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIRITE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IBIRITE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITE

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG 136164·Representa: Autor

ISABELLA AZEVEDO RABELO

OAB/MG 95205·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/10/2024, 09:19

Decisão interlocutória:

10/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 00:58

Expedição de

12/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 12:40