Mandado de Segurança Cível 5004706-67.2021.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 4.551,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

JULIANO GALDINO

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE ITAJUBA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAJUBA

Terceiro

SECRETRAIA DE PLANEJAMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA FERNANDES DA SILVA

OAB/MG 150526·CPF·Representa: Autor

HELLITON PEREIRA DE LIMA E SILVA

OAB/MG 119348·CPF·Representa: Autor

JAIRO DOUGLAS EMYGDIO

OAB/MG 57806·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SILVA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

JULIANO GALDINO

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE ITAJUBA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAJUBA

Terceiro

SECRETRAIA DE PLANEJAMENTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

AV GERSON DIAS

Terceiro

CHEFE DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ITAJUBA/MG

Terceiro

JULIANO GALDINO

ALCUNHA

JULIANO TEIXEIRA GALDINO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITAJUBA

CNPJ

Reu

CHEFE DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ITAJUBA/MG

Reu

CONRADO CHIARADIA NAVARRO

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ITAJUBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:52

Expedição de Certidão de Baixa.

14/12/2023, 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 43.113.473/0001-08 (IMPETRANTE).

11/12/2023, 16:12

Outras Decisões

11/12/2023, 16:12

Conclusos para decisão

06/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

21/11/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 15:30

Decorrido prazo de PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/10/2023, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:20

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:22

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:52

Expedição de Certidão de Baixa.

14/12/2023, 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 43.113.473/0001-08 (IMPETRANTE).

11/12/2023, 16:12

Outras Decisões

11/12/2023, 16:12

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 16:12

Despacho

•09/10/2023, 13:20

06/12/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

21/11/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 15:30

Decorrido prazo de PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/10/2023, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:20

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:22

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:22

Conclusos para despacho

07/10/2023, 02:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJUBÁ; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ITAJUBA; Apelado(a)(s) - PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA; Interessado(s) - SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 03/04/2023 Adv - ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, CLAUDIA SILVA ROCHA EMYGDIO, HELLITON PEREIRA DE LIMA E SILVA, JAIRO DOUGLAS EMYGDIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/01/2023, 20:58

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 09:19

Juntada de Petição de apelação

25/11/2022, 17:25

Decorrido prazo de PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/09/2022, 20:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 16:02

Julgado procedente o pedido

22/09/2022, 18:35

Concedida a Segurança a PR FILHOS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 43.113.473/0001-08 (IMPETRANTE)

22/09/2022, 18:35

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 14:09

Decorrido prazo de Secretário de Finanças do Município de Itajubá em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUBA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 12:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:51

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

06/03/2022, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 15:12

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUBA em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 20:46

Decorrido prazo de Secretário de Finanças do Município de Itajubá em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUBA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2022, 11:50

Expedição de carta via correio.

24/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 21:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 13:35

Não Concedida a Medida Liminar

03/12/2021, 18:01

Conclusos para despacho

01/12/2021, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2021, 17:57

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:18

Expedição de Certidão de Triagem.

09/11/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:18

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 13:47

Documentos 2ª instância

•07/10/2023, 02:22

Documentos 2ª instância

•07/10/2023, 02:22

Intimação

•26/09/2022, 16:02

Sentença

•22/09/2022, 18:35

Despacho

•27/06/2022, 14:21

Despacho

•24/02/2022, 15:12

Intimação

•09/12/2021, 13:41

Intimação

•09/12/2021, 13:41

Decisão

•03/12/2021, 18:01

Despacho

•10/11/2021, 17:57