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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

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Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Juntada de petição eletrônica

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório