4769911-28.2008.8.13.0145

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, ANGELA DE FATIMA BARROSO LANDIN

Advogados

EDUARDO DE SOUZA FLORIANO (OAB 96029/MG), THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB 160880/MG), MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB 113566/MG), LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB 175625/MG)

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Sendo assim, enquanto não efetivada a transferência do imóvel no cartório competente, não se pode opor a alienação a terceiros, mormente no que diz respeito à cobrança de IPTU, de modo que permanece o alienante, como proprietário, sendo o responsável pelas dívidas tributárias referentes ao imóvel, na forma do art. 123 do CTN, que assim estabelece: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse sentido, trago a jurisprudência do E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR QUE O TRIBUTO RECAI SOBRE IMÓVEL DO QUAL NÃO POSSUI POSSE, PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1- Considera-se contribuinte do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.

2- O STJ, no julgamento do REsp n.º 1110925/SP submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que "a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária".

3- A transferência da propriedade de bem imóvel somente se concretiza com o respectivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, enquanto não efetuado o registro, permanece o alienante como proprietário do imóvel, podendo ser responsabilizado pelos tributos oriundos do referido bem. Inteligência do art. 1.245 do Código Civil. Precedentes do STJ.

4- Não apresentada aos autos a averbação da escritura pública de compra e venda no Registro de Imóveis, bem como, do pedido de alteração cadastral junto ao Município e recolhimento do IPTU, mostra-se legítima a inscrição do crédito em dívida ativa e o respectivo protesto em nome do alienante, tendo em vista que a autoridade administrativa atua, neste particular, no estrito cumprimento do dever legal, resta afastado o dever de indenizar.

5- Decisão de não acolhimento da exceção de pré-executividade mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.267538-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023)(grifo nosso). No caso em questão, em que pese a excipiente afirmar que não é mais proprietária ou possuidora do bem, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a realização da transferência do imóvel por meio do registro da respectiva escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Assim, enquanto não efetivado o registro, permanece como proprietária do bem, podendo ser responsabilizada pelos tributos oriundos do referido imóvel. Dessa forma, ante a ausência do mencionado registro, afasto as alegações de ilegitimidade passiva, vez que não restou comprovado pela excipiente que realizou a transferência do bem mediante a administração pública.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da execução na forma legal. Indefiro o pedido do exequente acerca da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, uma vez que não existem mais valores bloqueados, conforme ID 9843661067. Indefiro o pedido da executada acerca da citação da Srª Cleide, uma vez que ela não é parte do processo. Por fim, resta prejudicado o pedido formulado pela parte executada para oferecer o imóvel em garantia da dívida, tendo em vista que a presente exceção foi rejeitada, cabendo, caso entenda pertinente, a propositura de embargos à execução como meio processual adequado para tal finalidade.

Por esta razão, indefiro o pedido. Não há condenação em honorários por tratar-se de exceção de pré-executividade rejeitada como já pacificado pelo E. TJMG.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora CR

Órgão

COMARCA DE JUIZ DE FORA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, ANGELA DE FATIMA BARROSO LANDIM

Advogado

ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 84158/MG)

Órgão

COMARCA DE JUIZ DE FORA, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, ANGELA DE FATIMA BARROSO LANDIM

Advogado

ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 84158/MG)