Recurso Extraordinário 0011930-83.2011.8.13.0392 - TJMG | JusConsulta

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Cerceamento de DefesaNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

JOAO VICTOR GONCALVES FERREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/05/2026, 17:11

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

04/05/2026, 17:11

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/05/2026, 04:49

Publicação, DJE - Divulgado em 30/04/2026

04/05/2026, 04:03

Determino a distribuição

30/04/2026, 08:38

Registrado à Presidência

28/04/2026, 21:57

Conclusos à Presidência

28/04/2026, 21:57

Autuado

17/04/2026, 19:28

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

06/04/2026, 11:55

Documentos

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