Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002599-10.2017.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Apelação Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/04/2026, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 21:28

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 13:46

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:19

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 18:38

Sentença

•21/04/2026, 21:28

24/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/04/2026, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 21:28

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 13:46

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2026, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 13:18

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2026, 14:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/11/2025, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 14:56

Expedição de RPV.

04/11/2025, 16:25

Juntada de Alvará

01/10/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2025, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:58

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:13

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2025, 15:49

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 17:12

Conclusos para despacho

21/10/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 14:31

Recebidos os autos

21/08/2024, 13:19

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de certidão - jesp

21/08/2024, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

06/05/2024, 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2024, 18:47

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 13:47

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado

25/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 20:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 13:42

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:56

Conclusos para despacho

03/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de certidão - jesp

03/11/2023, 16:08

Recebidos os autos

03/11/2023, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/08/2023, 21:24

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/08/2023, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/06/2023, 14:38

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:38

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

19/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2023, 09:23

Outras Decisões

31/05/2023, 13:46

Conclusos para despacho

31/05/2023, 02:38

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 02:38

Recebidos os autos

31/05/2023, 02:38

Recebidos os autos

31/05/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB MINAS; MUNICÍPIO DE BETIM; Apelado(a)(s) - JOSENALDO MACHADO DE SOUZA; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA PAULA DE OLIVEIRA, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, DEBORA ALICE DA SILVA MATOS, FABIANA CHAVES JARDIM, LIVIA FILGUEIRAS BITTENCOURT, SAVIO HENRIQUE RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB MINAS; MUNICÍPIO DE BETIM; Apelado(a)(s) - JOSENALDO MACHADO DE SOUZA; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apena

10/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2022, 18:19

Juntada de Petição de apelação

16/05/2022, 22:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2022, 19:27

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 17:15

Juntada de Petição de apelação

27/04/2022, 20:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2022, 08:23

Conclusos para decisão

03/03/2022, 22:07

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 09:02

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:21

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2021, 23:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2020, 08:15

Julgado procedente o pedido

08/12/2020, 10:37

Conclusos para julgamento

08/12/2020, 10:23

Outras Decisões

08/12/2020, 10:23

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 20:18

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 06:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/06/2020, 10:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:32

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:32

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 16:21

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 04:51

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2018, 14:08

Juntada de Petição de impugnação

01/10/2018, 11:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2018, 11:42

Juntada de Petição de contestação

16/08/2018, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2018, 19:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/04/2018, 10:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 02:12

Juntada de Petição de substabelecimento

22/03/2018, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2018, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2018, 14:11

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 09:29

Conclusos para despacho

01/11/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 14:34

Juntada de certidão decurso de prazo

01/11/2017, 14:33

Decorrido prazo de JOSENALDO MACHADO DE SOUZA em 07/07/2017 23:59:59.

11/07/2017, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2017, 10:03

Audiência conciliação/cejus realizada 30/05/2017 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

05/06/2017, 13:50

Juntada de Petição de contestação

31/05/2017, 15:29

Juntada de Petição de procuração

30/05/2017, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2017, 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

29/05/2017, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2017, 17:36

Juntada de documento de comprovação

06/04/2017, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2017, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 09:32

Conclusos para despacho

24/03/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 17:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2017, 14:40

Expedição de carta via correio.

21/03/2017, 14:40

Audiência conciliação/cejus designada 30/05/2017 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

21/03/2017, 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/03/2017, 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2017, 16:42

Conclusos para despacho

15/03/2017, 12:13

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 12:13

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 15:31

Despacho

•05/03/2026, 13:18

Despacho

•06/08/2025, 16:23

Despacho

•14/04/2025, 15:58

Despacho

•02/03/2025, 15:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/02/2025, 17:02

Despacho

•13/11/2024, 13:58

Petição

•26/09/2024, 11:00

Despacho

•31/08/2024, 14:31

Acórdão

•16/07/2024, 13:28

Intimação

•19/03/2024, 15:44

Sentença

•19/03/2024, 11:55

Intimação

•18/12/2023, 13:42

Sentença

•18/12/2023, 11:56

Todos os documentos(30)

Intimação

•22/04/2026, 18:38

Sentença

•21/04/2026, 21:28

Despacho

•05/03/2026, 13:18

Despacho

•06/08/2025, 16:23

Despacho

•14/04/2025, 15:58

Despacho

•02/03/2025, 15:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/02/2025, 17:02

Despacho

•13/11/2024, 13:58

Petição

•26/09/2024, 11:00

Despacho

•31/08/2024, 14:31

Acórdão

•16/07/2024, 13:28

Intimação

•19/03/2024, 15:44

Sentença

•19/03/2024, 11:55

Intimação

•18/12/2023, 13:42

Sentença

•18/12/2023, 11:56

Intimação

•25/09/2023, 14:06

Decisão - Jesp

•25/09/2023, 13:08

Despacho

•06/08/2023, 19:47

Decisão

•31/05/2023, 13:46

Documentos 2ª instância

•31/05/2023, 02:38

Intimação

•07/04/2022, 12:27

Sentença

•07/04/2022, 08:23

Despacho

•11/06/2021, 09:02

Sentença

•08/12/2020, 10:37

Decisão

•08/12/2020, 10:23

Despacho

•12/12/2017, 09:29

Ata de Audiência

•05/06/2017, 13:49

Despacho

•27/03/2017, 09:32

Decisão

•16/03/2017, 16:42

Documento de Comprovação

•14/03/2017, 15:31