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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 41.339,58

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DOS REIS PERASSOLI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHONATTAN GUIMARAES REIS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLYANNA CRISTINA PREVATTO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO GUIMARAES em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO GUIMARAES em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)