Recurso Especial 5003833-02.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ITAÚ UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/12/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 20/12/2023

20/12/2023, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2023

27/11/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/11/2023, 18:36

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ITAU UNIBANCO S.A e não-provido ou denegada

24/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2023

24/11/2023, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

06/06/2023, 08:56

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

06/06/2023, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/05/2023, 12:50

Documentos

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•16/05/2023, 11:36

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•16/05/2023, 11:36

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•16/05/2023, 11:35

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•16/05/2023, 11:35

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•16/05/2023, 11:35

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•16/05/2023, 11:35

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•16/05/2023, 11:34

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