Recurso Especial 5003431-11.2018.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wander Paulo Marotta Moreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wander Paulo Marotta Moreira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

HELIO CESAR FONTES COELHO

CPF

Reu

JOSE MARIA NUNES

CPF

Reu

BRENO MELO GONTIJO

CPF

Reu

SERGIO DE MELLO CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

HELIO CESAR FONTES COELHO

CPF

Reu

JOSE MARIA NUNES

CPF

Reu

BRENO MELO GONTIJO

CPF

Reu

SERGIO DE MELLO CORREA

CPF

Reu

CONSTRUTORA EDUARDA LTDA

CNPJ

Reu

WILIAM LUCIANO VIEIRA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE IJACI

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/02/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1113856/2023

13/11/2023, 10:51

Protocolizada Petição 1113856/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2023

13/11/2023, 10:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2023

10/11/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/11/2023, 18:41

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/11/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2023

08/11/2023, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

29/09/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 985301/2023

29/09/2023, 15:11

Protocolizada Petição 985301/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/09/2023

29/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 885979/2023

05/09/2023, 19:21

Protocolizada Petição 885979/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/09/2023

05/09/2023, 19:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2023

03/08/2023, 05:17

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/02/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1113856/2023

13/11/2023, 10:51

Protocolizada Petição 1113856/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2023

13/11/2023, 10:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2023

Documentos

-

•23/05/2023, 15:37

-

•23/05/2023, 15:36

10/11/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/11/2023, 18:41

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/11/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2023

08/11/2023, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

29/09/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 985301/2023

29/09/2023, 15:11

Protocolizada Petição 985301/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/09/2023

29/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 885979/2023

05/09/2023, 19:21

Protocolizada Petição 885979/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/09/2023

05/09/2023, 19:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2023

03/08/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2023

01/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

26/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 541815/2023

26/06/2023, 11:31

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

26/06/2023, 09:02

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

26/06/2023, 09:02

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

26/06/2023, 08:03

Protocolizada Petição 541815/2023 (PET - PETIÇÃO) em 06/06/2023

06/06/2023, 10:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2023, 15:37

-

•23/05/2023, 15:36

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•23/05/2023, 15:36

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•23/05/2023, 15:34

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:32

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•23/05/2023, 15:32

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•23/05/2023, 15:31

Todos os documentos(17)

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•23/05/2023, 15:37

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•23/05/2023, 15:36

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•23/05/2023, 15:36

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•23/05/2023, 15:36

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•23/05/2023, 15:34

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:33

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•23/05/2023, 15:32

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•23/05/2023, 15:32

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•23/05/2023, 15:31

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•23/05/2023, 15:31

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•23/05/2023, 15:30