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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 842702/2023

Protocolizada Petição 842702/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2023 Petição Nº 612164/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0612164 - AgRg no AREsp 2312366 - Publicação prevista para 25/08/2023

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de GUSTAVO BENICIO MACHADO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 612164/2023 - AgRg no AREsp 2312366

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 612164/2023

Protocolizada Petição 612164/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 535378/2023

Protocolizada Petição 535378/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2023

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