Embargos de Declaração Cível 0722829-91.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOHN WARLLEY PERES DA CUNHA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

YELLOW SUBMARINE PUB

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PEREIRA DINIZ BOTINHA

Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Réu

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

OAB/MG 206279·Representa: Réu

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/MG 206560·Representa: Réu

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOHN WARLLEY PERES DA CUNHA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

YELLOW SUBMARINE PUB

Terceiro

JOHN WARLLEY PERES DA CUNHA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Reu

SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes(9)

SERGIO PEREIRA DINIZ BOTINHA

Representa: Autor

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Réu

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

OAB/MG 206279·Representa: Réu

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/MG 206560·Representa: Réu

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Réu

EDUARDO MAGALHAES VILELA

OAB/MG 48873·Representa: Réu

DIONE FERREIRA SANTOS

OAB/MG 62567·Representa: Réu

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Réu

WALTER SANTOS FILHO

OAB/MG 34939·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/07/2023, 15:36

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

12/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/07/2023, 15:30