Recurso Especial 0003264-55.2010.8.13.0610 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Imissão na Posse · Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

CNPJ

Autor

CONCEICAO MACHADO COTA

CPF

Reu

HELENA MACHADO COTTA

CPF

Reu

JOSE HONORATO MACHADO

CPF

Reu

ZILDA ALVES MARTINS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG 90461·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

CPF·Representa: Autor

LUCAS LACERDA TANURE

OAB/MG 163633·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS

OAB/MG 76603·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

CNPJ

Autor

CONCEICAO MACHADO COTA

CPF

Reu

HELENA MACHADO COTTA

CPF

Reu

JOSE HONORATO MACHADO

CPF

Reu

ZILDA ALVES MARTINS MACHADO

CPF

Reu

ODILON MACHADO

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MACHADO

CPF

Reu

MARIA ETERNA FERNANDES LOPES

CPF

Reu

MARISA GERALDA COTA

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO LOPES

CPF

Reu

MEIRILUCIA MARTINS MACHADO SILVA

CPF

Reu

IVAM DE PAULA NUNES

CPF

Reu

TCHARMENY DAISY FERREIRA NUNES

CPF

Reu

JOSE GERALDO ROLA

CPF

Reu

MAURO CESAR MACHADO

CPF

Reu

ANA ALICE FREITAS MURPHY

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG 90461·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

CPF·Representa: Autor

LUCAS LACERDA TANURE

OAB/MG 163633·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS

OAB/MG 76603·CPF·Representa: Autor

SUELY IZABEL CORREA LIMA

OAB/MG 54372·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO SALOMAO LANNA

OAB/MG 46130·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

OAB/MG 54431·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/09/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 732881/2025

14/08/2025, 18:41

Protocolizada Petição 732881/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2025

14/08/2025, 18:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

14/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

12/08/2025, 11:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG e provido em parte

12/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 458580/2025

22/05/2025, 14:31

Protocolizada Petição 458580/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

22/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/01/2025, 15:13

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/01/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/01/2025, 18:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2025, 11:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2025, 18:50

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•08/01/2025, 18:50

-

•08/01/2025, 18:50

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•08/01/2025, 18:50

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•08/01/2025, 18:50

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•08/01/2025, 18:50

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•08/01/2025, 18:50