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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou FarmacêuticaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

JE · TJMG · Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de JORGE MOUZART TROIANO - CPF: 119.516.646-04 (INVESTIGADO(A)) por prescrição

Conclusos para despacho

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência