Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6085810-04.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

MARIA DAS DORES PEREIRA

CPF

Autor

EDER PEREIRA ANDRADE

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(44)

MARIA DAS DORES PEREIRA

CPF

Autor

EDER PEREIRA ANDRADE

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

EDER PEREIRA ANDRADE

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/12/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:26

Processo Reativado

13/11/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 17:25

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 07:28

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 08:12

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/12/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 15:50

Despacho

•12/11/2025, 17:25

14/11/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:26

Processo Reativado

13/11/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 17:25

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 20:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 07:28

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 08:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2025, 17:47

Recebidos os autos

31/10/2025, 11:49

Conclusos para decisão

31/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

31/10/2025, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

05/08/2025, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:39

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:51

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/08/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:04

Conclusos para decisão

31/07/2025, 22:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2025, 22:56

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

31/07/2025, 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/03/2023, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 02:01

Recebidos os autos

21/03/2023, 02:01

Recebidos os autos

21/03/2023, 02:01

Conclusos para despacho

21/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARIA DAS DORES PEREIRA, assistido(a)(s) pelo(a)(s), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.; Litisconsorte(s - ÉDER PEREIRA ANDRADE, repdo(a) pelo(a) curador(a), MARIA DAS DORES PEREIRA.; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARIA DAS DORES PEREIRA, assistido(a)(s) pelo(a)(s), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.; Litisconsorte(s - ÉDER PEREIRA ANDRADE, repdo(a) pelo(a) curador(a), MARIA DAS DORES PEREIRA.; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARIA DAS DORES PEREIRA, assistido(a)(s) pelo(a)(s), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.; Litisconsorte(s - ÉDER PEREIRA ANDRADE, repdo(a) pelo(a) curador(a), MARIA DAS DORES PEREIRA.; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/08/2022, 08:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2022, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2022, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 10:36

Embargos de Declaração Acolhidos

06/04/2022, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 00:48

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:20

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de apelação

18/11/2021, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 11:55

Julgado procedente o pedido

10/11/2021, 16:16

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 11:48

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2020, 18:30

Juntada de Petição de alegações finais

30/11/2020, 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/11/2020, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 15:54

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2020, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 21:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2020, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/11/2020, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2020, 10:32

Juntada de Petição de laudo pericial

01/11/2020, 22:41

Juntada de Mandado

09/10/2020, 11:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 06:04

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 13:37

Conclusos para decisão

03/09/2020, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2020, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2020, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 22:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2020, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/08/2020, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2020 23:59:59.

02/03/2020, 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2020, 19:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2020, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2020, 13:38

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2019, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2019, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2019, 17:43

Juntada de Petição de juntada

12/11/2019, 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2019, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/11/2019, 20:14

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 21:08

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 14:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 02:31

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 01:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2019, 15:28

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 16:14

Conclusos para despacho

09/08/2019, 13:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 02:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2019, 11:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2019, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2019, 14:38

Juntada de Acórdão

15/07/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 18:13

Juntada de Acórdão

20/03/2019, 17:27

Conclusos para despacho

29/08/2018, 14:46

Juntada de certidão decurso de prazo

29/08/2018, 14:45

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 28/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 02:03

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2018, 09:34

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 19/06/2018 23:59:59.

19/07/2018, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/06/2018 23:59:59.

17/07/2018, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/06/2018 23:59:59.

17/06/2018, 07:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2018, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 17:22

Conclusos para despacho

17/04/2018, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/04/2018, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2018, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2017 23:59:59.

24/12/2017, 16:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 11/12/2017 23:59:59.

24/12/2017, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2017 23:59:59.

23/12/2017, 07:42

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 07/12/2017 23:59:59.

23/12/2017, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 03:13

Juntada de Ofício

22/11/2017, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2017, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 14:43

Conclusos para despacho

20/11/2017, 10:57

Juntada de Certidão

20/11/2017, 10:57

Juntada de certidão

01/11/2017, 17:34

Juntada de Petição de certidão

01/11/2017, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2017, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2017, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2017, 17:25

Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2017, 16:02

Conclusos para despacho

31/10/2017, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2017, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/10/2017, 23:04

Conclusos para despacho

18/10/2017, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2017, 10:52

Juntada de Mandado

09/10/2017, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2017, 17:15

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 15:43

Conclusos para despacho

28/08/2017, 17:43

Juntada de certidão decurso de prazo

28/08/2017, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2017 23:59:59.

21/06/2017, 04:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

13/06/2017, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2017, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

04/11/2016, 16:10

Expedição de citação/intimação via sistema.

03/11/2016, 15:57

Juntada de Petição de estudo técnico

01/12/2015, 11:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 26/11/2015 23:59:59.

27/11/2015, 18:24

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2015, 13:22

Expedição de intimação via sistema.

05/11/2015, 13:23

Juntada de Petição de contestação

06/10/2015, 12:37

Juntada de Mandado

02/10/2015, 15:16

Juntada de Mandado

02/10/2015, 15:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA em 29/09/2015 23:59:59.

30/09/2015, 08:20

Juntada de Petição de contestação

28/09/2015, 10:44

Expedição de intimação via sistema.

15/09/2015, 12:59

Expedição de intimação via sistema.

15/09/2015, 12:59

Expedição de intimação via sistema.

14/09/2015, 18:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

14/09/2015, 17:27

Conclusos para despacho

14/09/2015, 14:02

Conclusos para despacho

11/09/2015, 16:49

Distribuído por dependência

11/09/2015, 16:49

Intimação

•03/11/2025, 08:12

Sentença

•31/10/2025, 17:47

Intimação

•15/09/2025, 12:15

Decisão - Jesp

•12/09/2025, 14:51

Despacho

•04/08/2025, 16:39

Despacho

•01/08/2025, 14:04

Despacho

•21/03/2023, 14:19

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Decisão

•06/04/2022, 15:56

Intimação

•11/11/2021, 11:55

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/11/2025, 15:50

Despacho

•12/11/2025, 17:25

Intimação

•03/11/2025, 08:12

Sentença

•31/10/2025, 17:47

Intimação

•15/09/2025, 12:15

Decisão - Jesp

•12/09/2025, 14:51

Despacho

•04/08/2025, 16:39

Despacho

•01/08/2025, 14:04

Despacho

•21/03/2023, 14:19

Documentos 2ª instância

•21/03/2023, 02:01

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Intimação

•07/04/2022, 10:36

Decisão

•06/04/2022, 15:56

Intimação

•11/11/2021, 11:55

Sentença

•10/11/2021, 16:16

Despacho

•25/11/2020, 15:54

Despacho

•04/09/2020, 13:37

Despacho

•09/09/2019, 16:14

Outros documentos

•15/07/2019, 14:36

Despacho

•12/07/2019, 18:13

Juntada

•20/03/2019, 17:27

Documento de Comprovação

•20/03/2019, 17:27

Despacho

•17/04/2018, 17:22

Despacho

•21/11/2017, 14:43

Intimação

•01/11/2017, 17:25

Intimação

•01/11/2017, 17:25

Intimação

•01/11/2017, 17:25

Decisão

•01/11/2017, 16:02

Despacho

•23/10/2017, 20:00

Despacho

•13/09/2017, 15:43

Decisão

•14/09/2015, 17:27