Execução Fiscal 3899610-04.2007.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2007

Valor da Causa

R$ 258.892,92

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MORILLO CREMASCO JUNIOR

OAB/SP 70029·CPF·Representa: Réu

ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG 96730·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CAZAROTTI

OAB/MG 87042·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Reu

HUGO CRISTIANO DOS SANTOS CARVALHO

CPF

Reu

DROGARIA BETEL LTDA

CNPJ

Reu

TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2025, 14:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/11/2025, 09:44

Juntada de certidão

06/10/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:46

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2025, 14:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/11/2025, 09:44

Juntada de certidão

06/10/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 16:46

Sentença

•16/09/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 16:46

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2025, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:54

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2025, 15:04

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES BARBOSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de DROGARIA BETEL LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 14:28

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 17:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 17:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2024, 14:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/09/2024, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:26

Conclusos para despacho

21/09/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2024, 16:38

Apensado ao processo 5055511-49.2024.8.13.0702

13/09/2024, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:25

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES BARBOSA - CPF: 306.316.291-49 (EXECUTADO(A))

05/09/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:52

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:15

Apensado ao processo 5044043-88.2024.8.13.0702

23/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 23:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 23:34

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 17:42

Expedição de Acórdão.

10/06/2024, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 17:37

Conclusos para despacho

05/06/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2024, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 13:58

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2024, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:11

Conclusos para despacho

10/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2024, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:25

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2023, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:22

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 10:24

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:28

Conclusos para despacho

26/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2023, 19:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 08:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DROGARIA BETEL LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO, ALEXANDRE CAZAROTTI, LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA, RANIERI MARTINS DA SILVA, MORILLO CREMASCO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 15:46

Apensado ao processo 4118283-61.2007.8.13.0702

03/04/2023, 14:57

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/04/2023, 14:45

Outros Documentos

•05/09/2025, 16:17

Despacho

•25/06/2025, 17:54

Outros Documentos

•12/12/2024, 12:31

Despacho

•24/09/2024, 15:26

Despacho

•12/09/2024, 17:25

Despacho

•26/07/2024, 14:52

Despacho

•06/06/2024, 17:37

Despacho

•27/05/2024, 13:58

Despacho

•15/05/2024, 17:32

Despacho

•18/12/2023, 14:25

Intimação

•16/11/2023, 13:31

Decisão

•09/11/2023, 17:22

Despacho

•04/09/2023, 10:24

Todos os documentos(18)

Intimação

•17/09/2025, 16:46

Sentença

•16/09/2025, 16:18

Outros Documentos

•05/09/2025, 16:17

Despacho

•25/06/2025, 17:54

Outros Documentos

•12/12/2024, 12:31

Despacho

•24/09/2024, 15:26

Despacho

•12/09/2024, 17:25

Despacho

•26/07/2024, 14:52

Despacho

•06/06/2024, 17:37

Despacho

•27/05/2024, 13:58

Despacho

•15/05/2024, 17:32

Despacho

•18/12/2023, 14:25

Intimação

•16/11/2023, 13:31

Decisão

•09/11/2023, 17:22

Despacho

•04/09/2023, 10:24

Documento de Comprovação

•17/08/2023, 11:20

Despacho

•31/07/2023, 16:28

Despacho

•06/06/2023, 15:28