Acordo de Não Persecução Penal 0018933-44.2019.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Acordo de Não Persecução Penal · 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCILIO ALVES COSTA

Terceiro

CELIO VILEFORT MARTINS

CPF

Reu

MARCILIO ALVES COSTA

CPF

Reu

JULIANO VILEFORT CAMPELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MENDES TORRES

OAB/MG 126125·CPF·Representa: Réu

THIAGO LEAL PEDRA

OAB/MG 126124·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA EDMUNDO ROCHA

OAB/MG 164809·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO FONSECA DURAES

OAB/MG 104304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCILIO ALVES COSTA

Terceiro

CELIO VILEFORT MARTINS

CPF

Reu

MARCILIO ALVES COSTA

CPF

Reu

JULIANO VILEFORT CAMPELO

CPF

Reu

MARCILIO ALVES COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Ofício

26/03/2026, 12:26

Juntada de Ofício

24/03/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 13:11

Decorrido prazo de CELIO VILEFORT MARTINS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 15:53

Outras Decisões

25/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de parecer

06/02/2026, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 17:10

Todas as movimentações(193)

Juntada de Ofício

26/03/2026, 12:26

Juntada de Ofício

24/03/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 13:11

Decorrido prazo de CELIO VILEFORT MARTINS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:39

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 15:53

Decisão

•03/06/2025, 13:10

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 15:53

Outras Decisões

25/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de parecer

06/02/2026, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 17:10

Processo Desarquivado

30/01/2026, 17:08

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 17:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:06

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 12:31

Expedição de Ofício.

14/07/2025, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCILIO ALVES COSTA (TERCEIRO INTERESSADO)

27/06/2025, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário CELIO VILEFORT MARTINS - CPF: 219.393.656-00 (INVESTIGADO(A))

27/06/2025, 10:09

Decorrido prazo de CELIO VILEFORT MARTINS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário JULIANO VILEFORT CAMPELO - CPF: 011.821.276-14 (INVESTIGADO(A))

11/06/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:29

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:29

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 16:29

Outras Decisões

03/06/2025, 13:10

Decorrido prazo de Eventuais Terceiros Interessados em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:17

Juntada de Ofício

25/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:50

Juntada de certidão decurso de prazo

24/04/2025, 12:50

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 16:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 15:50

Juntada de Certidão Criminal

16/01/2025, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 18:02

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:41

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:00

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) cancelada para 26/10/2023 13:30 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas

09/10/2024, 07:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 14:59

Outras Decisões

03/10/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:52

Conclusos para despacho

19/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/09/2024, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 13:03

Outras Decisões

18/09/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:14

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCILIO ALVES COSTA (TERCEIRO INTERESSADO)

21/08/2024, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 16:45

Outras Decisões

13/08/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:12

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 20:44

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 13:18

Outras Decisões

30/07/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCILIO ALVES COSTA (TERCEIRO INTERESSADO)

26/07/2024, 17:37

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 21:48

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JULIANO VILEFORT CAMPELO - CPF: 011.821.276-14 (INVESTIGADO(A))

17/07/2024, 15:20

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:43

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:33

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de ciência

28/06/2024, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 15:28

Outras Decisões

07/06/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:51

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:42

Juntada de certidão decurso de prazo

04/06/2024, 13:41

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:21

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:19

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 14:16

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:58

Outras Decisões

30/04/2024, 13:58

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:48

Juntada de Ofício

23/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:19

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:49

Juntada de Petição de ciência

17/04/2024, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 14:07

Extinta a Punibilidade de JULIANO VILEFORT CAMPELO - CPF: 011.821.276-14 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2024, 18:10

Outras Decisões

15/04/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/04/2024, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 17:33

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:53

Desentranhado o documento

08/04/2024, 13:51

Cancelada a movimentação processual

08/04/2024, 13:51

Desentranhado o documento

08/04/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 13:36

Outras Decisões

03/04/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:26

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:35

Decorrido prazo de Terceiros Interessados em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:59

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 14:00

Expedição de Ofício.

15/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:36

Outras Decisões

14/03/2024, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário JULIANO VILEFORT CAMPELO - CPF: 011.821.276-14 (INVESTIGADO(A))

13/03/2024, 13:26

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 16:26

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARCILIO ALVES COSTA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 13:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:16

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:36

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 17:41

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

05/01/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

28/12/2023, 16:52

Decorrido prazo de DÉCIMA QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SETE LAGOAS - MG em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:41

Decorrido prazo de DÉCIMA QUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SETE LAGOAS - MG em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:59

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:04

Outras Decisões

06/12/2023, 15:32

Conclusos para despacho

05/12/2023, 07:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2023, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 11:33

Juntada de Certidão Criminal

06/11/2023, 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2023, 08:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JULIANO VILEFORT CAMPELO - CPF: 011.821.276-14 (INVESTIGADO(A))

30/10/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 07:41

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 26/10/2023 13:30 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas

27/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de JULIANO VILEFORT CAMPELO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário JULIANO VILEFORT CAMPELO - CPF: 011.821.276-14 (INVESTIGADO(A))

27/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:17

Juntada de Petição de ciência

21/09/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 09:48

Desentranhado o documento

15/09/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:26

Expedição de Ofício.

11/09/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:56

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de ciência

29/08/2023, 08:18

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 26/10/2023 13:30 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas

28/08/2023, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 10:27

Juntada de Termo

28/08/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:25

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 26/10/2023 13:30 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas

28/08/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:25

Distribuído por dependência

26/07/2023, 13:19

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/07/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 INDICIADO: C.V.M., M.A.C. Extinta a punibilidade de M.A.C. em razão de cumprimento de acordo de não persecução penal Prazo de 0000 dia(s). Adv - RODRIGO MENDES TORRES, JOAO PAULO FONSECA DURAES, ANA CAROLINA EDMUNDO ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Certidão Criminal

•16/01/2025, 18:02

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Despacho

•18/09/2024, 14:14

Despacho

•13/08/2024, 15:12

Despacho

•30/07/2024, 17:34

Despacho

•07/06/2024, 15:51

Despacho

•30/04/2024, 13:58

Ciência

•17/04/2024, 17:51

Sentença

•15/04/2024, 18:10

Decisão

•03/04/2024, 17:26

Despacho

•14/03/2024, 13:36

Despacho

•06/12/2023, 15:32

Certidão Criminal

•06/11/2023, 08:22

Todos os documentos(19)

Decisão

•25/02/2026, 15:53

Decisão

•03/06/2025, 13:10

Certidão Criminal

•16/01/2025, 18:02

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Despacho

•18/09/2024, 14:14

Despacho

•13/08/2024, 15:12

Despacho

•30/07/2024, 17:34

Despacho

•07/06/2024, 15:51

Despacho

•30/04/2024, 13:58

Ciência

•17/04/2024, 17:51

Sentença

•15/04/2024, 18:10

Decisão

•03/04/2024, 17:26

Despacho

•14/03/2024, 13:36

Despacho

•06/12/2023, 15:32

Certidão Criminal

•06/11/2023, 08:22

Decisão

•30/10/2023, 15:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/10/2023, 16:27

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•27/10/2023, 16:27

Despacho

•04/09/2023, 16:56