Ação Penal - Procedimento Sumário 0000638-91.2023.8.13.0421 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miradouro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO

CPF

Reu

JOSE QUEIROZ DE PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AGNALDO AREDES DOS SANTOS

OAB/MG 142605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Julgado improcedente o pedido

13/05/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de memoriais

03/12/2025, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2025, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 12:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2025 14:30, Vara Única da Comarca de Miradouro

04/11/2025, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (RÉU/RÉ)

10/10/2025, 16:32

Juntada de Mandado

01/10/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:25

Todas as movimentações(153)

Julgado improcedente o pedido

13/05/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de memoriais

03/12/2025, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:14

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 16:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 14:50

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2025, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 12:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2025 14:30, Vara Única da Comarca de Miradouro

04/11/2025, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (RÉU/RÉ)

10/10/2025, 16:32

Juntada de Mandado

01/10/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de ciência

18/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de ciência

18/09/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 16:37

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:04

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2025 14:30, Vara Única da Comarca de Miradouro

12/08/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 14:47

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 13:45, Vara Única da Comarca de Miradouro

04/08/2025, 17:05

Juntada de Carta precatória

29/07/2025, 12:23

Juntada de Mandado

03/07/2025, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (RÉU/RÉ)

25/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

12/06/2025, 10:48

Expedição de Carta precatória.

11/06/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 12:36

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 13:45, Vara Única da Comarca de Miradouro

11/06/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:19

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de ciência

22/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:17

Juntada de Mandado

19/03/2025, 17:27

Juntada de Mandado

19/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2025, 10:27

Audiência de instrução cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Miradouro

19/03/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:05

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:49

Juntada de Mandado

12/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/03/2025, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2025, 15:16

Juntada de Mandado

28/02/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 12:11

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (RÉU/RÉ)

25/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 08:47

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2025, 16:49

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Miradouro

18/02/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:27

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:52

Audiência Instrução (12749) realizada para 11/10/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Miradouro

15/10/2024, 12:52

Juntada de Carta precatória

20/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de ciência

07/09/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (RÉU/RÉ)

19/08/2024, 17:09

Expedição de Carta precatória.

19/08/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/08/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:41

Juntada de Mandado

16/08/2024, 11:44

Juntada de Mandado

15/08/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:29

Juntada de Mandado

13/08/2024, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE QUEIROZ DE PAIVA - CPF: 501.355.626-00 (VÍTIMA)

13/08/2024, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de ciência

29/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 14:49

Audiência Instrução (12749) redesignada para 11/10/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Miradouro

27/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de ciência

26/05/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 11:20

Conclusos para despacho

25/05/2024, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 16:54

Audiência Instrução (12749) designada para 05/07/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Miradouro

24/05/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de ciência

18/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 16:23

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 14:09

Audiência Instrução (12749) cancelada para 08/03/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Miradouro

06/03/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 11:18

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/02/2024, 13:05

Decorrido prazo de JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:35

Juntada de Mandado

19/01/2024, 11:21

Juntada de Mandado

19/01/2024, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (RÉU/RÉ)

19/01/2024, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE QUEIROZ DE PAIVA - CPF: 501.355.626-00 (VÍTIMA)

17/01/2024, 15:40

Juntada de Mandado

17/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de ciência

16/01/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 15:57

Audiência Instrução (12749) designada para 08/03/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Miradouro

15/01/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 20:46

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 17:13

Decorrido prazo de JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (RÉU/RÉ)

20/07/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 13:03

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/06/2023, 12:58

Recebida a denúncia contra JOAO ALBUCACYS LOPES DE CASTRO - CPF: 096.803.166-88 (INVESTIGADO(A))

16/05/2023, 09:29

Conclusos para decisão

11/05/2023, 17:06

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

09/05/2023, 14:29

Distribuído por dependência

08/05/2023, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 INDICIADO: J.A.L.C. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 04/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 14:50

Despacho

•17/09/2025, 16:37

Despacho

•06/08/2025, 14:47

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/08/2025, 17:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/08/2025, 17:05

Despacho

•07/04/2025, 10:19

Despacho

•20/03/2025, 15:42

Despacho

•19/03/2025, 10:05

Despacho

•22/11/2024, 14:27

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/10/2024, 12:52

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/10/2024, 12:52

Despacho

•16/08/2024, 14:47

Despacho

•12/08/2024, 17:38

Todos os documentos(20)

Sentença

•13/05/2026, 16:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 14:50

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 14:50

Despacho

•17/09/2025, 16:37

Despacho

•06/08/2025, 14:47

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/08/2025, 17:05

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/08/2025, 17:05

Despacho

•07/04/2025, 10:19

Despacho

•20/03/2025, 15:42

Despacho

•19/03/2025, 10:05

Despacho

•22/11/2024, 14:27

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/10/2024, 12:52

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/10/2024, 12:52

Despacho

•16/08/2024, 14:47

Despacho

•12/08/2024, 17:38

Despacho

•25/05/2024, 11:20

Despacho

•03/04/2024, 10:48

Despacho

•06/03/2024, 12:59

Despacho

•18/10/2023, 20:46

Decisão

•16/05/2023, 09:29