Execução Fiscal 0339022-83.2014.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 501.953,00

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERGASBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERGASBRAS

Terceiro

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA FEDERAL; EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - LEONARDO CAVALCANTI SÁ DE GUSMÃO, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, TULIO DE MEDEIROS GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2023, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2023, 11:37

Distribuído por dependência

31/03/2023, 15:59

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

31/03/2023, 15:59

Documentos

Execução Fiscal

•06/04/2023, 00:00