Execução Fiscal 1106863-35.2006.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 59.126,23

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

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Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ARUANA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

01/11/2024, 10:09

Expedição de Certidão de Baixa.

01/11/2024, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2024, 10:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/06/2024, 17:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2023, 12:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2023, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 09:59

Apensado ao processo 1228251-65.2007.8.13.0027

11/04/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA FEDERAL; EXECUTADO: ARUANA LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Distribuído por dependência

04/04/2023, 10:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

04/04/2023, 10:55

Documentos

Execução Fiscal

•06/04/2023, 00:00

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