Recurso Especial 0002411-85.2022.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

JOAQUIM ROSA DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

JOAQUIM ROSA DE OLIVEIRA NETO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIZZA MARIA SILVA REIS

OAB/MG 184434·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 17:25

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Expedição de

12/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 09:22