Apelação Cível 5040719-63.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

DENISE MONTEIRO CARVALHO ROCHA

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO PAGANO

Representa: Autor

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS

Representa: Autor

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

OAB/MG 74023·Representa: Réu

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Réu

LUIZA PALMI CASTAGNINO

OAB/MG 142769·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

DENISE MONTEIRO CARVALHO ROCHA

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

DENISE MONTEIRO CARVALHO ROCHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (PU)

Terceiro

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - (PU)

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

06/05/2026, 00:56

Sem manifestação da parte

24/04/2026, 00:57

Juntada de petição eletrônica

07/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Despacho proferido

06/04/2026, 00:00

Expedição de

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2025, 00:00

Despacho proferido

27/11/2025, 00:00

Expedição de

27/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/11/2025

26/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/07/2025, 11:32

Todas as movimentações(46)

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

06/05/2026, 00:56

Sem manifestação da parte

24/04/2026, 00:57

Juntada de petição eletrônica

07/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

06/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 10:19

Decisão

•26/11/2025, 16:06

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Despacho proferido

06/04/2026, 00:00

Expedição de

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2025, 00:00

Despacho proferido

27/11/2025, 00:00

Expedição de

27/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/11/2025

26/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/07/2025, 11:32

Juntada de documento

25/07/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

05/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2025

05/02/2025, 00:00

Despacho proferido

05/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/02/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

17/01/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/01/2025, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/04/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

10/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/04/2023

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2023, 17:31

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

30/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/09/2022

01/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

01/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/09/2022, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

01/09/2022, 00:00

Liberado para distribuição

15/06/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 15/06/2022

15/06/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

14/06/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/06/2022, 00:00

Decisão

•04/02/2025, 20:06

Petição

•18/04/2023, 19:02

Decisão

•04/04/2023, 16:12

Decisão

•01/09/2022, 14:42

Outros Documentos

•01/06/2022, 12:12

Outros Documentos

•17/12/2021, 13:42

Outros Documentos

•16/12/2021, 16:05

Outros Documentos

•28/10/2021, 16:34

Outros Documentos

•26/10/2021, 09:00

Outros Documentos

•25/10/2021, 17:39

Outros Documentos

•03/03/2021, 02:08

Outros Documentos

•03/03/2021, 02:08

Outros Documentos

•14/12/2020, 14:40

Todos os documentos(41)

Decisão

•06/04/2026, 10:19

Decisão

•26/11/2025, 16:06

Decisão

•04/02/2025, 20:06

Petição

•18/04/2023, 19:02

Decisão

•04/04/2023, 16:12

Decisão

•01/09/2022, 14:42

Outros Documentos

•01/06/2022, 12:12

Outros Documentos

•17/12/2021, 13:42

Outros Documentos

•16/12/2021, 16:05

Outros Documentos

•28/10/2021, 16:34

Outros Documentos

•26/10/2021, 09:00

Outros Documentos

•25/10/2021, 17:39

Outros Documentos

•03/03/2021, 02:08

Outros Documentos

•03/03/2021, 02:08

Outros Documentos

•14/12/2020, 14:40

Outros Documentos

•14/12/2020, 14:38

Outros Documentos

•29/10/2020, 15:53

Outros Documentos

•28/10/2020, 16:18

Outros Documentos

•26/10/2020, 09:36

Outros Documentos

•23/10/2020, 17:41

Outros Documentos

•21/10/2020, 13:09

Outros Documentos

•04/08/2020, 11:51

Outros Documentos

•29/07/2020, 19:06

Outros Documentos

•29/07/2020, 16:06

Outros Documentos

•29/07/2020, 16:06

Outros Documentos

•01/06/2020, 13:07

Outros Documentos

•01/06/2020, 13:07

Outros Documentos

•01/06/2020, 13:07

Outros Documentos

•01/06/2020, 13:07

Outros Documentos

•29/05/2020, 17:00

Outros Documentos

•22/01/2020, 15:44

Outros Documentos

•13/01/2020, 16:17

Outros Documentos

•30/08/2019, 02:07

Outros Documentos

•30/08/2019, 02:07

Outros Documentos

•05/07/2019, 10:27

Outros Documentos

•27/05/2019, 08:39

Outros Documentos

•24/05/2019, 14:16

Outros Documentos

•08/04/2019, 08:58

Outros Documentos

•08/04/2019, 08:58

Outros Documentos

•29/03/2019, 15:23

Outros Documentos

•29/03/2019, 14:30