Cumprimento de sentença 5001313-89.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 5.549,20

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Antônio Carlos de Oliveira Bispo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Antônio Carlos de Oliveira Bispo 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 13:46

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 10:17

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:39

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - CPF: 027.553.686-67 (REQUERENTE)

04/05/2026, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:05

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 15:11

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 11:58

Todas as movimentações(180)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 13:46

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 10:17

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:20

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:46

Decisão

•04/05/2026, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:39

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - CPF: 027.553.686-67 (REQUERENTE)

04/05/2026, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 21:05

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 15:11

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:47

Expedição de Alvará.

13/04/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:40

Expedido alvará de levantamento

07/04/2026, 17:40

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/03/2026, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2026, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 08:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/02/2026, 13:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:16

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:52

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/12/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:09

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 02:50

Recebidos os autos

28/11/2025, 02:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/06/2025, 12:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 10:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:48

Conclusos para despacho

20/05/2025, 15:46

Juntada de Decisão

20/05/2025, 15:45

Outras Decisões

18/05/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/05/2025, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:19

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2025, 09:34

Indeferido o pedido de RICARDO LUCIO DA SILVA - CPF: 032.152.126-92 (REQUERIDO(A))

14/04/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 18:04

Expedido alvará de levantamento

14/04/2025, 18:04

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:28

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:33

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 03:08

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/12/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2024, 17:37

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:11

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 15:59

Outras Decisões

24/10/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

24/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 13:24

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário RICARDO LUCIO DA SILVA - CPF: 032.152.126-92 (REQUERIDO(A))

23/10/2024, 10:42

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/10/2024, 22:14

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:14

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/08/2024, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 21:35

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário RICARDO LUCIO DA SILVA - CPF: 032.152.126-92 (REQUERIDO(A))

26/06/2024, 21:56

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

23/03/2024, 02:11

Recebidos os autos

23/03/2024, 02:11

Recebidos os autos

23/03/2024, 02:11

Conclusos para despacho

23/03/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Embargante(s) - RICARDO LUCIO DA SILVA; Embargado(a)(s) - ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO - (DP), GUILHERME PINTO OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Embargante(s) - RICARDO LUCIO DA SILVA; Embargado(a)(s) - ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR; Relator - Des(a). Antônio Bispo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO - (DP), GUILHERME PINTO OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2022, 10:08

Juntada de Petição de apelação

07/04/2022, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 13:04

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2022, 22:39

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 08:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2022, 22:34

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 15:13

Juntada de Mandado

04/03/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 13:26

Juntada de Mandado

03/12/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 10:57

Conclusos para despacho

14/10/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 16:54

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:46

Juntada de Petição de impugnação

31/08/2021, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 14:06

Conclusos para despacho

16/07/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2021, 21:25

Juntada de Mandado

13/07/2021, 17:06

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2021, 13:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 05:32

Expedição de carta via correio.

08/04/2021, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 09:44

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2021, 14:17

Conclusos para despacho

17/03/2021, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 18:38

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2021, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 10:51

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 15:44

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 11:21

Despacho

•22/04/2026, 13:51

Despacho

•07/04/2026, 17:40

Despacho

•12/12/2025, 10:52

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:50

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:50

Despacho

•21/05/2025, 17:48

Decisão

•20/05/2025, 15:45

Decisão

•18/05/2025, 12:15

Decisão

•14/04/2025, 18:04

Intimação

•07/03/2025, 17:46

Intimação

•07/03/2025, 17:46

Despacho

•28/02/2025, 15:33

Intimação

•19/11/2024, 16:40

Todos os documentos(35)

Despacho

•15/05/2026, 13:46

Decisão

•04/05/2026, 21:05

Despacho

•22/04/2026, 13:51

Despacho

•07/04/2026, 17:40

Despacho

•12/12/2025, 10:52

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:50

Documentos 2ª instância

•28/11/2025, 02:50

Despacho

•21/05/2025, 17:48

Decisão

•20/05/2025, 15:45

Decisão

•18/05/2025, 12:15

Decisão

•14/04/2025, 18:04

Intimação

•07/03/2025, 17:46

Intimação

•07/03/2025, 17:46

Despacho

•28/02/2025, 15:33

Intimação

•19/11/2024, 16:40

Decisão

•18/11/2024, 17:37

Despacho

•30/10/2024, 19:11

Intimação

•25/10/2024, 15:59

Decisão

•24/10/2024, 17:29

Despacho

•02/09/2024, 18:14

Despacho

•09/07/2024, 21:35

Despacho

•10/04/2024, 17:54

Despacho

•25/03/2024, 17:23

Documentos 2ª instância

•23/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•23/03/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•23/03/2024, 02:11

Sentença

•24/03/2022, 22:39

Intimação

•22/03/2022, 14:31

Decisão

•21/03/2022, 22:34

Despacho

•15/10/2021, 10:57

Despacho

•01/09/2021, 16:54

Despacho

•16/07/2021, 14:06

Decisão

•17/03/2021, 14:17

Despacho

•03/03/2021, 18:38

Despacho

•29/01/2021, 10:51