Recurso Especial 5000460-15.2022.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Autor

ALOIZIO GUARCONI BAESSO JUNIOR

Representa: Réu

FELIPE FAGUNDES CANDIDO

OAB/MG 98606·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

HJ PADUA TRANSPORTES LTDA - EPP

Terceiro

HJ TRANSPORTES

Terceiro

HJ PADUA TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

14/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2025

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/04/2025

14/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2025

25/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/03/2025, 00:00

Documentos

Petição

•16/04/2025, 17:47

Decisão

•11/04/2025, 16:21

Documentos

•31/03/2025, 14:35