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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Terceiro

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

MICHELLE PINTERICH

Representa: Réu

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 18:07

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Expedição de

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 16:02