Embargos de Declaração Cível 5024617-92.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

MICHELLE PINTERICH

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:52

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/09/2023, 08:51

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:52

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2023, 00:00