Apelação / Remessa Necessária 5024617-92.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

MICHELLE PINTERICH

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO(A) DA DELEGACIA FISCAL DE 1 NIVEL DA SRF/SEF

Terceiro

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO D

Terceiro

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO(A) DA DELEGACIA FISCAL DE 1 NIVEL DA SRF/SEF

OUTROS_PARTICIPANTES

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:05

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:05

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

11/05/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Remetidos os autos

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/05/2023, 18:19

Despacho

•14/12/2022, 12:04

Juntada de petição eletrônica

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:05

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:05

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

11/05/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2022, 14:38

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Expedição de

14/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

13/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/12/2022, 00:00

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