Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000564-65.2019.8.13.0558 - TJMG | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Pomba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Rio Pomba 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

CNPJ

Autor

AUTO SOCORRO GAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

CNPJ

Reu

JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS ROCHA

OAB/MG 110016·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA

OAB/MG 96553·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAROLINE DA COSTA PINTO

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAULER

OAB/MG 64476·CPF·Representa: Autor

BRUNO GOMES BARBOSA

OAB/MG 161539·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RODRIGO SANTOS ROCHA

OAB/MG 110016·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA

OAB/MG 96553·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAROLINE DA COSTA PINTO

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAULER

OAB/MG 64476·CPF·Representa: Autor

BRUNO GOMES BARBOSA

OAB/MG 161539·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAULER

OAB/MG 64476·CPF·Representa: Réu

BRUNO GOMES BARBOSA

OAB/MG 161539·CPF·Representa: Réu

TALITA LEAL

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MOREIRA MENDONCA

OAB/MG 96553·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SANTOS ROCHA

OAB/MG 110016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2026, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 07:51

Juntada de Ofício

04/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2026, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 14:35

Expedição de RPV.

19/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 12:56

Expedição de RPV.

10/11/2025, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:46

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 15:34

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2026, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 07:51

Juntada de Ofício

04/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 14:22

Despacho

•22/07/2024, 08:53

20/02/2026, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 14:35

Expedição de RPV.

19/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 12:56

Expedição de RPV.

10/11/2025, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:46

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 15:34

Juntada de Alvará

29/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:32

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:58

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:22

Juntada de Ofício

12/08/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 18:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:19

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:19

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2025, 07:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 14:03

Expedição de RPV.

13/05/2025, 19:00

Expedição de RPV.

25/02/2025, 14:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:05

Desentranhado o documento

31/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 14:03

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 08:53

Conclusos para despacho

30/06/2024, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 02:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 02:05

Recebidos os autos

16/05/2024, 02:05

Conclusos para despacho

16/05/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE RIO POMBA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS ME; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CRISTINA MAULER, BRUNO GOMES BARBOSA, ELISA SALZER PROCOPIO, GUSTAVO MOREIRA MENDONCA, JEFERSON DE LIMA VIEIRA, LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA, RODRIGO SANTOS ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2022, 08:31

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 08:30

Desentranhado o documento

06/06/2022, 08:28

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 17:05

Conclusos para despacho

08/04/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 14:02

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 16:04

Decorrido prazo de JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 01:24

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2022, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2022, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 17:57

Juntada de Petição de apelação

08/12/2021, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 22:37

Outras Decisões

03/12/2021, 22:37

Conclusos para despacho

29/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 00:17

Transitado em Julgado em 19/11/2021

25/11/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:36

Julgado improcedente o pedido

13/10/2021, 10:59

Julgado procedente o pedido

13/10/2021, 10:59

Juntada de Petição de alegações finais

19/09/2021, 17:48

Conclusos para despacho

31/08/2021, 09:17

Decorrido prazo de JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 08:43

Juntada de Petição de alegações finais

11/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/07/2021, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 17:03

Juntada de Ofício

27/07/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 22:39

Conclusos para despacho

19/07/2021, 17:45

Juntada de Carta precatória

19/07/2021, 17:39

Juntada de Ofício

12/07/2021, 15:32

Expedição de Ofício.

02/06/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2020, 13:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2020 13:45 Vara Única da Comarca de Rio Pomba

14/12/2020, 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

14/12/2020, 13:51

Expedição de Carta precatória.

01/12/2020, 21:05

Decorrido prazo de JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 18:38

Decorrido prazo de JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 09:31

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 12:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 12:36

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/11/2020, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 12:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/12/2020 13:45 Vara Única da Comarca de Rio Pomba

12/11/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 22:45

Conclusos para despacho

16/10/2020, 17:47

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 06/03/2020 15:00 Vara Única da Comarca de Rio Pomba

13/10/2020, 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

10/09/2020, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2020, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2020, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 17:40

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 21/09/2020 15:00 Vara Única da Comarca de Rio Pomba

09/09/2020, 16:58

Decorrido prazo de JOSE MAURO GAUDERETO MARTINS - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 04:31

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

31/07/2020, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 14:38

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2020, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2020, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 22:18

Conclusos para despacho

13/07/2020, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 12:41

Juntada de Petição de impugnação

25/06/2020, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2020, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 09:12

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

12/05/2020, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2020, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2020, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 10:27

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MAULER em 13/02/2020 23:59:59.

01/03/2020, 19:44

Conclusos para despacho

21/02/2020, 17:10

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

27/01/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2020, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2020, 14:23

Audiência conciliação/cejus designada 06/03/2020 15:00 Vara Única da Comarca de Rio Pomba.

27/01/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 17:32

Conclusos para despacho

11/07/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 14:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2024, 09:08

Manifestação

•20/06/2024, 09:08

Petição

•18/06/2024, 12:00

Despacho

•16/05/2024, 16:41

Documentos 2ª instância

•16/05/2024, 02:05

Despacho

•27/04/2022, 17:05

Despacho

•03/12/2021, 22:37

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Sentença

•13/10/2021, 10:59

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/09/2025, 14:22

Despacho

•22/07/2024, 08:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/06/2024, 09:08

Manifestação

•20/06/2024, 09:08

Petição

•18/06/2024, 12:00

Despacho

•16/05/2024, 16:41

Documentos 2ª instância

•16/05/2024, 02:05

Despacho

•27/04/2022, 17:05

Despacho

•03/12/2021, 22:37

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Intimação

•13/10/2021, 13:36

Sentença

•13/10/2021, 10:59

Despacho

•20/07/2021, 22:39

Ata de Audiência

•14/12/2020, 14:56

Despacho

•26/11/2020, 09:31

Despacho

•11/11/2020, 22:45

Ata de Audiência

•13/10/2020, 17:58

Despacho

•17/07/2020, 22:18

Despacho

•27/04/2020, 08:25

Despacho

•02/12/2019, 17:32

Despacho

•11/07/2019, 14:38

Despacho

•11/07/2019, 14:38

Despacho

•11/07/2019, 14:38

Despacho

•11/07/2019, 14:38