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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Partes do Processo

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ADA MARIA PONTELLO NEVES em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)