Recurso Especial 0073549-59.2008.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da comarca de Piranga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

EDSON RENATO MOREIRA

CPF

Reu

EDUARDO SERGIO GUIMARAES

CPF

Reu

JOSE MENDES DA SILVA NETO

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERMANO OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG 109291·CPF·Representa: Réu

ELIZABETH MEKSENIS

OAB/MG 133004·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MARCIO DE REZENDE ARAUJO

Representa: Réu

VALTER SILVESTRE

OAB/MG 92956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/05/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 233735/2026

16/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição 233735/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 12:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

13/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:07

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

11/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2026

11/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/02/2026, 15:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 110491/2026

12/02/2026, 15:21

Protocolizada Petição 110491/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 104561/2026

11/02/2026, 13:51

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/05/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 233735/2026

16/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição 233735/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

16/03/2026, 12:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/03/2026, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/02/2026, 13:52

13/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:07

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

11/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2026

11/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/02/2026, 15:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 110491/2026

12/02/2026, 15:21

Protocolizada Petição 110491/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 104561/2026

11/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição 104561/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2026

11/02/2026, 13:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

10/02/2026, 12:31

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3036856)

10/02/2026, 11:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 02:13

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar sua autuação como Recurso Especial

06/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

04/02/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 72567/2026

04/02/2026, 12:31

Protocolizada Petição 72567/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/02/2026

04/02/2026, 12:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

15/10/2025, 08:42

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/10/2025, 08:42

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

15/10/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/10/2025, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2025

09/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/10/2025, 01:04

Determinada a distribuição do feito

06/10/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2025

06/10/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/09/2025, 14:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/09/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/09/2025, 17:51

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 15:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/10/2025, 21:30

-

•03/09/2025, 17:51

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 17:51

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/09/2025, 17:51

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•03/09/2025, 17:51

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 17:51

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 17:51

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•03/09/2025, 17:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•03/09/2025, 17:50

-

•03/09/2025, 17:50

-

•03/09/2025, 17:50